Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou contratar qualquer plano da plataforma BeeMEI, produto oficial do ecossistema Beefy HUB, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Objeto

A BeeMEI oferece serviços digitais de apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), incluindo gestão e pagamento do DAS, DASN-SIMEI, emissão de notas fiscais (BeeNFe), controle de fluxo de caixa, parcelamentos e regularização junto aos órgãos competentes, conforme o plano contratado.

3. Cadastro e Conta

O cadastro é gratuito e realizado mediante contratação assistida por operador Beefy HUB. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

4. Planos e Pagamentos

Os planos Prospera Brasil, BeeMEI PLUS e BeeMEI PRO possuem escopos e valores descritos na página inicial. A contratação implica cobrança recorrente conforme a periodicidade escolhida. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem retenção; valores já pagos por períodos utilizados não são reembolsáveis.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados fiscais informados, pela guarda do certificado digital A1 e do código de acesso Simples Nacional, e pelo cumprimento das obrigações do MEI perante a Receita Federal, prefeituras e demais órgãos. A BeeMEI atua como apoio operacional e não substitui a responsabilidade legal do titular do CNPJ.

6. Acesso aos portais oficiais e credenciais

A BeeMEI não solicita e não armazena a senha da conta Gov.br do usuário, em nenhuma hipótese. As consultas e emissões são feitas, sempre que possível, por API oficial de provedor autorizado.

Quando o portal não possui cobertura de API, o acesso pode ser feito por certificado digital A1 ou pelo código de acesso do Simples Nacional, fornecidos voluntariamente pelo usuário. Esses dados são guardados criptografados (AES-256-GCM), descriptografados apenas em memória no servidor, no instante do uso, e nunca são exibidos de volta, enviados ao navegador ou registrados em logs.

O uso depende de autorização específica, com finalidade declarada e validade de 12 meses, renovável. O usuário pode revogar a autorização a qualquer momento no painel; a revogação apaga a credencial imediatamente. Registramos apenas a data, a finalidade e o resultado de cada uso — nunca o valor da credencial.

7. Propriedade Intelectual

A marca BeeMEI, o ecossistema Beefy HUB, o design, o código-fonte e todo o conteúdo da plataforma são de propriedade da Beefy HUB Soluções Integradas Ltda, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

A BeeMEI empenha-se em manter a plataforma disponível e correta, mas não se responsabiliza por indisponibilidades de portais governamentais, erros em dados fornecidos pelo usuário, multas ou penalidades decorrentes de descumprimento pelo próprio titular do MEI.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma. O uso continuado após a comunicação caracteriza aceite da versão vigente.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Beefy HUB Soluções Integradas Ltda · CNPJ 46.908.474/0001-37 · Av. Paulista, 1636, Bela Vista, São Paulo/SP · suporte@beefyhub.com.br